Termos e Condições

Estes Termos e Condições regem o uso do site da Ingá Jurídico e a contratação dos serviços jurídicos oferecidos pela Ingá Jurídico — Assessoria Jurídica em Direito de Família, com sede na Rua Sete de Setembro 1425, Centro, Florianópolis – SC, 88010-002. Ao acessar o site ou contratar qualquer serviço, você concorda com estes termos.

1. Definições

• "Serviço": qualquer prestação de assessoria jurídica oferecida pela Ingá Jurídico, incluindo Orientação Inicial, Redação e Formalização de Acordo, e Representação em Litígio.
• "Usuário" ou "Cliente": pessoa física que acessa o site ou contrata os serviços.
• "Nós" / "Nosso(a)": Ingá Jurídico.
• "Contrato de honorários": documento formalizado antes do início de cada serviço, definindo escopo e valor.
• "Site": o endereço eletrônico acessível em https://ingajur.biz.

2. Aceitação dos termos

O uso do site ou a contratação de qualquer serviço implica aceitação integral destes termos. Para contratar nossos serviços, o usuário deve ter capacidade civil plena (maior de 18 anos ou emancipado). Menores de 18 anos não podem utilizar os serviços diretamente.

3. Descrição dos serviços

A Ingá Jurídico oferece três serviços de assessoria jurídica em direito de família:

1. Orientação Inicial (R$ 385,00): conversa confidencial e documento escrito de orientação, entregue em até 7 dias úteis.
2. Redação e Formalização de Acordo (R$ 605,00): elaboração de acordo formal com até 3 rodadas de revisão e submissão para homologação quando necessário. Duração típica de 6 a 12 semanas.
3. Representação em Litígio (R$ 735,00): representação judicial em disputas familiares, com prazo variável conforme o processo.

Os serviços são prestados em Florianópolis/SC e municípios da Grande Florianópolis, salvo acordo específico em contrário.

4. Responsabilidades do cliente

• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas sobre a situação objeto do serviço
• Comunicar prontamente qualquer alteração relevante nos fatos do caso
• Colaborar com a entrega de documentos solicitados dentro dos prazos combinados
• Não utilizar as informações ou documentos produzidos pelo escritório para fins alheios ao caso contratado

5. Propriedade intelectual

O conteúdo do site — incluindo textos, estrutura, design e marca — é de propriedade da Ingá Jurídico e protegido pela legislação de direitos autorais e propriedade intelectual brasileira. Os documentos produzidos no âmbito dos serviços contratados são entregues ao cliente para uso no respectivo caso; sua reprodução ou circulação para outros fins depende de autorização.

6. Honorários e pagamento

Os valores de cada serviço são os descritos na Cláusula 3 e formalizados no contrato de honorários assinado antes do início do trabalho. O pagamento é realizado em Reais (BRL) pelas formas acordadas no contrato. A revisão de valores intermediários ao escopo contratado só ocorre com concordância expressa do cliente.

Não há política de reembolso após o início da prestação do serviço, salvo nas hipóteses de inexecução imputável ao escritório.

7. Prazo e entrega

Os prazos estimados são fornecidos antes do início de cada serviço. Prazos judiciais dependem da pauta dos tribunais e não estão sob controle do escritório. O cliente será informado de variações relevantes assim que identificadas.

8. Isenções de responsabilidade

A assessoria jurídica fornecida baseia-se nas informações disponibilizadas pelo cliente e na legislação e jurisprudência vigentes à data da prestação. Não nos responsabilizamos por:

• Decisões judiciais cujo conteúdo não controlamos
• Consequências de informações incorretas ou omitidas pelo cliente
• Resultados específicos de processos judiciais, cujo desfecho depende de fatores externos

Os serviços deste escritório não constituem aconselhamento em áreas além do direito de família.

9. Limitação de responsabilidade

Nossa responsabilidade por danos decorrentes da prestação dos serviços fica limitada ao valor dos honorários efetivamente pagos pelo serviço relacionado ao dano. Em nenhuma hipótese seremos responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não diretamente relacionados à conduta do escritório.

10. Sigilo e confidencialidade

O dever de sigilo profissional dos advogados está previsto no art. 34, VII da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e é tratado como obrigação inegociável. As informações fornecidas pelo cliente no âmbito dos serviços são confidenciais e não serão divulgadas sem sua autorização, salvo por determinação legal ou judicial.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de honorários mediante comunicação prévia por escrito. Em caso de rescisão pelo cliente, serão devidos os honorários proporcionais ao trabalho já realizado. Em caso de rescisão pelo escritório por justa causa (ex.: informações falsas fornecidas pelo cliente), os honorários já pagos não serão devolvidos.

12. Resolução de disputas

Eventuais conflitos entre o cliente e o escritório serão resolvidos preferencialmente por negociação direta. Caso não haja acordo, aplica-se a legislação brasileira e fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é aplicável nas relações com consumidores pessoas físicas, conforme sua extensão legal.

13. Disposições gerais

• Integralidade: estes termos, juntamente com o contrato de honorários, constituem o acordo integral entre as partes.
• Nulidade parcial: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito não implica renúncia definitiva.
• Notificações: comunicações formais devem ser enviadas por e-mail a [email protected].

14. Alterações nos termos

Podemos atualizar estes termos periodicamente. Alterações serão publicadas nesta página com nova data de atualização. O uso continuado do site após as alterações implica aceitação dos novos termos.